O Mandado de segurança em licitação serve para suspender atos ilegais, garantir participação no certame e proteger direitos da empresa com pedido de liminar.
Mandado de Segurança em Licitação: 7 Pontos Essenciais Para Proteger Sua Empresa
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Contencioso
A via contenciosa é elementar para solucionar conflitos da relação jurídico-administrativa quando a fase administrativa se esgota.
Representação em Tribunais de Contas: Defesa Técnica no TCU, TCE e TCM
Nossa atuação inclui a formulação de representações fundamentadas, impugnações e manifestações técnicas perante os órgãos de controle, com foco na proteção do contrato, na segurança jurídica do certame e na preservação da regularidade administrativa.
Ação de Cobrança Contra a Administração Pública: Recuperação de Valores em Atraso
Nosso trabalho é assegurar que construtoras, empresas de infraestrutura e prestadores de serviços técnicos recebam integralmente pelos serviços executados, com respaldo na legislação, na jurisprudência e nos princípios que regem a Administração Pública.
5 Casos em que a Ação de Obrigação de Fazer Garante o Cumprimento do Contrato Administrativo
Promovemos medidas judiciais para compelir o Estado ao cumprimento de deveres contratuais específicos ou para impedir a prática de atos que violem a segurança jurídica do contrato firmado, especialmente em relação a obra e serviços de engenharia.