Atuação Especializada na Recuperação de Créditos Contra a Administração Pública
Nosso escritório atua de forma estratégica e altamente técnica em ação de cobrança decorrentes de contratos administrativos, com ênfase em empresas de engenharia, construtoras, prestadores de serviços técnicos especializados e fornecedores que participam de licitações públicas.
É comum que empresas regularmente contratadas pelo Poder Público enfrentem atrasos injustificados no pagamento de medições aprovadas, retenções indevidas de valores empenhados, glosas administrativas arbitrárias ou postergação indefinida da liquidação de despesas já reconhecidas pela fiscalização contratual.
Em contratos de obras e serviços de engenharia, tais práticas comprometem diretamente o fluxo de caixa da empresa, impactam a capacidade operacional e violam o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, princípio estruturante dos contratos administrativos.
Inadimplemento da Administração Pública e Violação ao Equilíbrio Contratual
A Constituição Federal e a legislação de licitações, especialmente a Lei nº 14.133/2021, asseguram que o contratado tem direito à manutenção das condições efetivas da proposta, incluindo o recebimento tempestivo pelos serviços regularmente executados.
Quando a Administração Pública:
- deixa de pagar medições já aprovadas,
- retém valores sem fundamento técnico,
- posterga pagamentos após empenho e liquidação,
- ou impõe glosas desproporcionais,
configura-se inadimplemento contratual, passível de controle judicial.
O atraso reiterado nos pagamentos pode caracterizar, inclusive, enriquecimento ilícito do ente público, pois transfere ao contratado o custo financeiro da execução do contrato, obrigando a empresa a suportar encargos bancários, capital de giro e riscos não previstos originalmente.
Nesses casos, a ação de cobrança contra a Administração Pública torna-se medida necessária para resguardar os direitos da empresa contratada.
Medidas Jurídicas Adotadas em Ação de Cobrança
Nossa atuação envolve análise técnica minuciosa do contrato administrativo, dos editais de licitação, das medições, dos termos aditivos, dos empenhos emitidos e dos atestados de capacidade técnica.
Entre as principais medidas adotadas estão:
- Ajuizamento de ação de cobrança de valores empenhados e não pagos
- Execução judicial de contrato administrativo inadimplido
- Cobrança de medições aprovadas e atestadas pela fiscalização
- Discussão judicial de glosas indevidas
- Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro
- Aplicação de correção monetária integral e juros de mora
- Apuração de perdas e danos decorrentes do atraso
Também atuamos na fase pré-processual, com notificações formais e estratégias administrativas para constituição de prova e tentativa de solução antes da judicialização, quando tecnicamente viável.
Correção Monetária, Juros de Mora e Atualização do Crédito
A empresa contratada não tem direito apenas ao valor nominal originalmente previsto. Em ação de cobrança envolvendo contratos administrativos de engenharia, é fundamental pleitear:
- Correção monetária desde a data do vencimento da obrigação
- Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública
- Atualização do débito até o efetivo pagamento
- Eventuais indenizações por prejuízos comprovados
A atuação técnica adequada impede que o Poder Público utilize a morosidade como mecanismo indireto de financiamento às custas do particular.
Segurança Jurídica para Empresas que Atuam em Licitações
Empresas que participam de licitações públicas precisam de assessoria jurídica especializada em contratos administrativos, pois o inadimplemento estatal pode gerar:
- Desequilíbrio financeiro do contrato
- Paralisação de obras
- Dificuldade de cumprimento de obrigações trabalhistas
- Impacto na capacidade de participação em novos certames
A adoção de medidas judiciais estruturadas demonstra postura profissional e fortalece a previsibilidade financeira da empresa.
Nosso trabalho é assegurar que construtoras, empresas de infraestrutura e prestadores de serviços técnicos recebam integralmente pelos serviços executados, com respaldo na legislação, na jurisprudência e nos princípios que regem a Administração Pública.
Defesa Técnica e Estratégica em Litígios Contra o Poder Público
Litigar contra a Fazenda Pública exige conhecimento específico sobre prazos diferenciados, regime de precatórios, requisições de pequeno valor (RPV), limitações processuais e particularidades do cumprimento de sentença.
Nossa atuação é orientada por estratégia contenciosa estruturada, produção probatória consistente e fundamentação jurídica precisa, buscando decisões favoráveis com segurança técnica.
